Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços. Tv por assinatura. Contrato não cumprido pela prestadora, não obstante recepcionar as mensalidades ajustadas. Consumidor que pagou por serviços não prestados. Necessidade da devolução de todos os valores dispendidos pelo apelante, corrigidos e acrescidos de juros legais, a partir de cada desembolso. Indenização devida. Sentença reformada. Recurso provido.