Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia celular. Bloqueio de linhas ante o inadimplemento de fatura por um dia. Descabimento. Demonstração de que a conta que chegou a destempo. Corte que não se revelou razoável. Descumprimento, ainda, por parte da prestadora dos serviços, de outros itens do contrato. Deferimento do pedido de rescisão pleiteado pelo autor, sem a incidência de qualquer multa, em razão do reconhecimento da culpa exclusiva da ré. Ação de rescisão contratual julgada procedente. Recurso desprovido.