Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Conversão de auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez acidentária. Impossibilidade. Autora acometida de LER/DORT (grau III). Lesão que não causa incapacidade total e permanente. Manutenção, apenas, do auxílio acidente já existente. Improcedência da ação decretada. Recurso da autarquia provido e prejudicado o reexame necessário.