Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação. Condições. Medida cautelar. Ajuizamento pela municipalidade objetivando a exibição de livros e documentos comerciais de sociedade comercial. Cabimento. Ré prestadora de serviços com filial no município que está, em princípio, sujeita ao ISSQN. Inteligência dos artigos 381, III, e 844, III, ambos do CPC/1973. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido afastada.