Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Ilegitimidade «ad causam. Mandado de segurança. Ausência. Descabe atribuir ao chefe do poder executivo municipal a responsabilidade por todos os atos administrativos emanados dos servidores municipais. Hipótese de recusa de renovação da licença de expositor, concedida a título precário, pelo setor de fiscalização de feiras livres. Setor de alimentação. Petição inicial desacompanhada de cópia do ato impugnado. Notícia de interposição de recurso administrativo ainda pendente de solução por parte do órgão público competente. Ausência de prova. Petição inicial que não traz de plano a prova de suas alegações, inclusive para demonstrar o alvitrado direito líquido e certo ostentado pelo impetrante. Incidência da regra do Lei 12106/2009, art. 10. Petição inicial indeferida