Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Negócio jurídico. Contrato. Instituição de cláusula que disfarça pacto comissório. Inadmissibilidade pela legislação pátria. Fundado receio de dano irreparável com a alienação do imóvel. Concessão antecipada da tutela para bloquear a matrícula imobiliária. Recurso provido em parte.
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