Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação monitória. Corré que não fez parte do contrato, uma vez que não o firmou. Inexistência de solidariedade. Existência, todavia, de documentos autônomos, mas interligados, que vinculam cada um dos apelantes à dívida principal. Legitimidade decorrente do documento de sua emissão (cheque dado em garantia) expressamente mencionado no contrato. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.