Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Monitória. Contrato de mútuo e cheque emitido em garantia do pagamento da dívida. Possibilidade de exigência em face dos apelantes, na mesma ação, do valor por eles devido. Interdependência estabelecida entre o contrato e o cheque que resultou no entrelaçamento das obrigações. Circunstância que recomendava que a exigência da obrigação decorrente das cártulas não se desenvolvesse de forma autônoma, para evitar cobrança em duplicidade. Alegação de pagamento parcial em montante superior ao dito recebido pela apelada. Não comprovação. Acervo probatório documental desfavorável aos apelantes. Impossibilidade, apenas, da imposição de multa quanto a corré por não haver solidariedade, não podendo, assim, responder pelos valores decorrentes da aplicação da clausula penal pactuada. Recurso provido em parte.