Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Ato da mesa da Assembléia Legislativa. Pretensão à contagem de tempo de serviço prestado em função atividade para o fim de licença prêmio. Pedido indeferido com fundamento em ato posteriormente revogado. Prescrição afastada. Segurança concedida.
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