Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Apuração do salário-de-benefício com base na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo (intervalo entre julho de 1994 e a data de início do benefício). Cabimento. Inteligência do Lei 8213/1991, art. 29, II, incluído pela Lei 9876/99, c.c. o art. 3º deste último diploma legal. Hipótese em que, atualizados os salários-de-contribuição, devem ser afastados os 20% menores e, com os 80% restantes, apura-se uma média na qual o resultado é dividido pelo número de salários-de-contribuição efetivamente considerados (e não por 80% do número de meses do período básico de cálculo). Recurso provido para rejeitar os embargos à execução acidentária opostos pelo INSS.