Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.3743.4013.8100

1 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Ação acidentária. Atualização de precatório. Crédito que deve ser convertido em UFIR à data do cálculo, sujeitando-se após a extinção dessa unidade à variação do IPCA-E. Recurso provido.

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