Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.3743.4013.9500

1 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Extinção sem julgamento de mérito. Ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, carência da ação e litispendência. Preliminares que ainda não foram objeto de apreciação na instância de origem. Discussão impossibilitada em sede de agravo de instrumento. Ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso improvido.

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