Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.3743.4014.1100

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Advogado. Ação de cobrança. Dever de adimplemento do contrato de honorários. Observância do princípio do «pacta sunt servanda. Pagamento devido. Recurso provido.

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