Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Multa diária. Cominatória. Restabelecimento de energia elétrica. Obrigação de fazer. Cabimento. Intuito de inibir o descumprimento da ordem judicial e impedir o desgaste da imagem do poder judiciário. Inexistência de motivo para minoração da multa, pois, caso ela se torne excessiva, poderá ser modificada de ofício pelo juiz, nos termos do CPC/1973, art. 461, § 6º. Fixação mantida. Recurso improvido.