Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Efeitos. Réu condenado por homicídio simples. Declaração da perda do cargo ou função pública. Desnecessidade da medida no caso concreto. Aplicação do disposto no CCB, art. 92, I, que não constitui efeito automático da sentença, conforme prevê o parágrafo único do mesmo dispositivo legal. Decisão hostilizada que não motiva idoneamente a perda do cargo. Inexistência, portanto, de motivo para o seu desligamento. Recurso ministerial improvido.