Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Veículo furtado. Presença de rastreador no bem. Proprietária que não contratou seguro confiando na eficácia do dispositivo. Equipamento adquirido na concessionária autorizada e por ela instalado. Responsabilidade apenas desta última por permitir a venda do rastreador nas suas dependências, obtendo, certamente, vantagem financeira na operação. Participação da concessionária diretamente na venda do produto, respondendo, à luz do disposto no CDC, art. 7º, parágrafo único, pelo dano material experimentado. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso desprovido.