Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem móvel. Arrendamento mercantil. Avença firmada livremente entre as partes. Prevalência da regra do «pacta sunt servanda. Comprovação da mora decorrente da falta de pagamento das prestações avençadas. Resolução do contrato de arrendamento mercantil. Cláusula resolutiva expressa. Configuração do esbulho. Validade da concessão da liminar de reintegração de posse, posto que nem de doação e nem de comodato, cuida o contrato. Descabimento, na lide possessória, da discussão de abusividade de encargos contratuais, a não ser que se pretenda a purgação da mora. Caso em que, se caracterizada a mora é de rigor o deferimento do pedido reintegratório. Ação procedente. Recurso desprovido.