Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação de cobrança. Prestação de serviços de coleta de esgoto. Pretensão, da concessionária, ao depósito do valor que entende devido pelo usuário antes mesmo de que seja feita análise do mérito e proferida uma sentença de procedência da ação. Ausente a prova inequívoca da verossimilhança da alegação exordial que torna duvidoso o provimento final da ação, fica afastada a possibilidade da antecipação da tutela. Recurso desprovido.