Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Preclusão. Mútuo feneratício. Execução baseada em nota promissória. Reconhecimento de excesso. Taxa de juros. Preclusão decidida em sede de saneador. Decisão não recorrida pelo devedor. Direito disponível, incabível a pretensão a rediscussão da matéria em sede de apelo. Acrescente-se que a indenização ao dobro do valor cobrado indevidamente, prevista no CCB, art. 940, depende de comprovação de comportamento malicioso por parte do credor. Súmula 159 do Supremo Tribunal Federal. Embargos à execução parcialmente procedentes. Recurso dos embargantes não provido.