Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sociedade por cotas (ltda). Responsabilidade limitada. Contrato social. Alteração. Anuência de sócio dissidente muito tempo depois, quando ele já não mais fazia parte da relação societária, por já ter transferido suas cotas a outrem. Invalidade do instrumento anteriormente elaborado. Alteração contratual de sociedade por cota de responsabilidade limitada que só produz efeitos com o arquivamento no órgão competente. Ação julgada improcedente. Apelo do autor improvido e recurso adesivo provido.