Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Imposto incidente sobre consumo efetivo de energia elétrica. Lei complementar 118/95. Incidência sobre valores pagos a partir de 09/06/2005. Limite do prazo máximo de cinco anos, a contar da vigência da lei. Sentença de parcial procedência mantida, ressalvada a prescrição na forma exposta. Recurso da autora parcialmente provido- reexame necessário e recurso da ré, desprovidos