Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Contrato de participação financeira. Plano de expansão. Oferecimento de duas propostas pela concessionária, qual seja, pagamento do valor da tabela com o direito ao recebimento de ações ou pagamento de preço inferior ao tabelado com termo de cessão de direitos, transferindo o direito de recebimento de suas ações à empresa ré. Descabimento. Cessão que implicou não só na renúncia de direito, como também em vantagem exagerada pela concessionária ré, descaracterizando o contrato de participação financeira, transformando-o em compra de linha telefônica. Cessão anulada. Recurso provido para esse fim.