Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Apelação. Interposição pelo terceiro prejudicado. Processamento denegado, em face do trânsito em julgado da sentença objeto do apelo. Agravantes que, embora investidos de legitimidade recursal, não dispõem de prazo maior que o das partes. Inviabilidade do agravo cujas razões recursais estão dissociadas da decisão recorrida. Ordem de reintegração de posse suspensa em razão de embargos de terceiro opostos pelos recorrentes. Agravo de instrumento improvido.