Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Incidência sobre veículos, indicado pela credora em Execução por Título Judicial. Deferimento da remoção dos bens. Inconformismo da devedora firme na tese de que possui outros bens a garantir a satisfação do crédito, além de destacar que tal medida acarretará paralisação de suas atividades. Não acolhimento. Devedora que não juntou ao instrumento nenhum documento comprovando suas alegações. Inteligência do CPC/1973, art. 666, § 1º(alterado pela Lei 11382/06) , em que o encargo de depositário somente por exceção poderia ser atribuído à devedora. Súmula Vinculante 31 do Supremo Tribunal Federal. Recurso não provido.