Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prova. Meios. Irregular apreensão de fita magnética com dados parcialmente suprimidos. Ilicitude. Inocorrência. Circunstância que não contamina a ação penal na medida em que contundentes elementos probatórios apontam para a condenação. Preliminar rejeitada.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote