Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Lavagem de dinheiro. Caracterização. Artigo 1º, § 1º, c.c. o § 4º, todos da Lei 9613/98. Materialidade demonstrada. Autoria comprovada. Agente responsável pela contabilidade em esquema de concussões praticadas por agentes vistores. Depósito em conta corrente de terceiros (pessoas jurídicas) de dinheiro auferido ilegalmente. Indubitável a intenção de «lavar o dinheiro ilícito, dando-lhe a aparência de fruto de atividade legal desenvolvida pelas empresas. Tipicidade evidenciada. Condenação mantida. Recurso improvido.