Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Arma de fogo de uso restrito. Posse ilegal. Agente que mantém em residência revolver e garrucha sem numeração, além de quantidade considerável de munições em desacordo com as determinações legais. Impossibilidade da adoção da presunção relativa da boa-fé chanceladora do eventual reconhecimento da tese da atipicidade da conduta. Autoria e materialidade bem comprovadas. Absolvição. Inadmissibilidade. Recurso ministerial parcialmente provido para decretar a condenação.