Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Peculato. Apropriação. Rés que, na condição de Diretora Financeira de Tributação e de funcionária pública da Prefeitura Municipal, apropriaram-se de valores de que tinham a posse em razão dos cargos que ocupavam. Pagamentos de débitos do Imposto Sobre Serviços, feitos por diversos contribuintes. Prova da materialidade e autoria incontestes. Condenação lastreada em sólida prova testemunhal. Manutenção. Necessidade. Recurso da Justiça Pública parcialmente provido e improvido o das acusadas.