Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.3743.4016.3700

1 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Constrição de ativos financeiros existentes em conta-poupança. Validade. Utilização desta modalidade financeira como verdadeira conta-corrente bancária comum. Afastamento da característica de investimento em longo prazo. Inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 649, X. Recurso desprovido.

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