Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Arrendamento mercantil. «Leasing. Pretensão visando a consignação das parcelas em valor menor que o contratado. Descabimento. Ausência dos requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela. Observância do «pacta sunt servanda. Necessidade. Recurso provido em parte.