Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Seguro obrigatório. Invalidez parcial permanente. Termo inicial. Data da ciência inequívoca do mal incapacitante. Direito intertemporal. Aplicação do prazo reduzido, de três anos, do novo Código Civil. Prescrição configurada. Recurso não provido.