Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.3743.4016.6800

1 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Financeira em liquidação extrajudicial. Prova de incapacidade financeira não requerida em incidente. Benefício indevido. Possibilidade, entretanto, do diferimento da obrigação tributária. Recurso parcialmente provido.

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