Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Título de capitalização. Desistência. Resgate de parcelas pagas. Título de capitalização estipulado em sessenta parcelas. Restituição integral. Inviabilidade. Contrato claro quanto à forma de resgate que não afronta o Código de Defesa do Consumidor. Restituição integral dos valores pagos que não é pedido adequado aos termos do contrato. Recurso provido.