Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Documentos comprobatórios. Recusa injustificada. Hipossuficiência não caracterizada. Benefício indeferido. Gratuidade processual que deve ser deferido àqueles que realmente necessitam, de acordo com o convencimento do magistrado. Simples declaração não é suficiente para a concessão da benesse podendo e o juiz determinar apresentação de documento para exame do pedido. Recurso não provido, com determinação.