Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Execução incidental. Limitação da periodicidade da multa. Realização de ofício. Possibilidade. Quantia pretendida pelo apelado que se mostra exagerada, extrapolando os limites do razoável e transformando a providência em verdadeira indenização pré-fixada. Imutabilidade decorrente da preclusão que atinge apenas a pretensão acolhida, não alcançando a multa, elemento acessório destinado a induzir a parte a cumprir a obrigação. Limitação temporal da multa. Cabimento. Incidência entre a data em que as partes tiveram ciência do acórdão e aquela em que o apelante comunicou ao juízo «a quo a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, momento a partir do qual a obrigação se converte em perdas e danos. Inteligência do CPC/1973, art. 461. Recurso parcialmente provido.