Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Nunciação de obra nova. Construção. Alvará expedido pela prefeitura. Normas municipais presumivelmente respeitadas. Ajuste verbal entre as partes em relação à obra. Alegado descumprimento do ajuste. Demonstração. Ausência. Obra ainda não acabada. Acordo de ressarcimento de eventuais danos ao final. Propositura da ação precipitada. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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