Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Vereador. Obtenção de cópias de documentos concernentes a gastos públicos praticados pela municipalidade. Direito assegurado de defesa do erário público. Ausência de óbice legal ao intento do impetrante. Presunção de utilização dos documentos no exercício de suas funções institucionais. Ordem concedida parcialmente. Recurso provido em parte, com observação.