Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Base de cálculo. ITCMD. Consideração do valor venal na data do óbito (abertura da sucessão), devidamente atualizado. Necessidade. Utilização do valor de mercado do imóvel. Inadmissibilidade. Inteligência do CTN, art. 38 e do art. 9º da Lei Estadual 10705/2000. Recurso provido.