Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Conexão entre o contrato de compra e venda e o de financiamento. Reconhecimento. Existência de vício oculto no bem. Propositura de ação de rescisão contratual e de reparação de danos apenas em face da instituição financeira. Descabimento. Inocorrência dos casos de solidariedade previsto no CDC, art. 18. Efeitos da conexão entre os contratos em relação ao vendedor e ao financiador apenas no que se refere ao desfazimento do negócio. Hipótese. Sentença mantida. Recurso não provido.