Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Insurgência contra decisão que, em reintegração de posse com pedido de medida liminar, indeferiu o benefício. Presunção legal de pobreza decorrente da declaração feita pelo requerente do benefício é relativa. Desatendimento da determinação de apresentação da declaração de renda e bens. Juntada de comprovante de rendimentos que afirmam a possibilidade de o requerente arcar com as despesas do processo. Indício de capacidade financeira do requerente, ademais, com o fato de que este se obrigou contratualmente ao pagamento de prestações mensais no valor aproximado de R$ 800,00. Injustificável a concessão do benefício. Recurso desprovido.