Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Veículo. Responsabilidade Civil. Cobertura. Veículo sinistrado, conduzido por motorista, filho da segurada, sob efeitos de entorpecentes (crack). Negativa de pagamento por parte da seguradora em razão do agravamento do risco. Descabimento. Violação do dever de vigilância não configurado porque o automóvel foi apropriado indevidamente, sem a autorização de quem tinha a sua guarda e, portanto, sem culpa da segurada. Genitores que assim que perceberam o fato solicitaram a intervenção estatal, acionando a Polícia Militar, sendo que o acidente ocorreu em virtude desta intervenção policial. Boa-fé do segurado demonstrada. Indenizatória procedente. Recurso provido.