Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Pensão mensal. Acidente de trânsito. Invasão da pista contrária. Colisão. Laudo pericial conclusivo. Existência de invalidez permanente e parcial do recorrido, com redução da capacidade laborativa em, aproximadamente, 75%. Condenação periódica no valor de um salário mínimo, nos termos do CCB, art. 950. Pensão mensal vitalícia, porquanto destinada ao sustento do próprio acidentado. Inaplicabilidade do critério do tempo médio de vida dos Brasileiros. Recurso parcialmente provido.