Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Apelação. Deserção. Não concessão de oportunidade do recolhimento do preparo recursal. Cerceamento de defesa caracterizado. Uma vez acolhida impugnação ao benefício de gratuidade, incumbe ao magistrado assegurar ao interessado a possibilidade de efetuar o recolhimento do preparo da apelação. Se isso não ocorrer, no tempo e modo devidos, daí, então, é que se justifica o decreto de deserção do recurso. Deserção afastada. Recurso provido.