Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Registro de imóveis. Carta de adjudicação. Recusa ao registro. Alegação de que o ato encontra-se em desconformidade com a legislação que rege a matéria. Carta, ademais, que não tem conteúdo mandamental. Suscitação da dúvida. Cabimento. Recurso não provido.