Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra duas decisões proferidas em ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer relativa a bem imóvel. Descabimento. Hipótese em que cada decisão proferida no processo desafia um e adequado recurso, sendo impossível impugnar simultaneamente mais de uma por meio de inconformismo único. Exame do agravo restrito unicamente ao âmbito da decisão trasladada aos autos. Pretensão na antecipação da tutela. Impossibilidade. Matéria discutida que não se mostra incontroversa reclamando, pelo contrário, o exame de fatos e provas, que não pode ocorrer de forma precipitada. Recurso desprovido.