Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Gratificação. Serviços especiais. Oficial de justiça. Incidência das gratificações na base de cálculo do 13º salário. Admissibilidade. Observância da prescrição quinquenal das parcelas. Juros de mora de 6% ao ano. Verba honorária devida equitativamente. Recursos providos em parte.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote