Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Responsabilidade civil por ato de improbidade administrativa. Execução de empresa, cujo sócio proprietário era pessoa de confiança do Prefeito Municipal. Ação que durou anos, mas sem prova de má-fé das autoridades envolvidas no polo passivo, embora o devedor fosse componente da Administração Municipal. Os atos de improbidade exigem dolo, má-fé, e não comportamento culposo. Acordo realizado nos autos da cobrança da dívida que demonstrou negligência, imperícia e imprudência caracterizadoras do ato ilícito por abuso de poder. Aquele que transborda os limites aceitáveis de um direito, ocasionando prejuízo, deve indenizar. Embora não comprovada a improbidade para impor as penalidades da Lei, o dever de ressarcir os prejuízos ao erário subsiste. Recursos providos para determinar o ressarcimento e improcedente a condenação imposta.