Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.3743.4018.2500

1 - TJSP Interesse processual. Ação acidentária. Postulação de benefício. Inadmissibilidade. Hipótese. Constatado que o obreiro está aposentado por invalidez previdenciária, precedida de auxílio-doença, sem nenhum prejuízo a ser considerado, posto que em continuidade com amparo do âmbito administrativo, patente a inexistência de interesse de agir. Extinção decretada.

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