Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Pretensão à suspensão da exigibilidade do crédito tributário com precatório alimentar proveniente de cessão de crédito. Liminar Indeferida. Ausência dos requisitos do Lei 12016/2009, art. 7º, III. Crédito que tem natureza alimentar, expressamente excluído pelo art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Decisão mantida. Recurso improvido.