Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Interesse processual. Ação declaratória de nulidade ou ineficácia de cláusula contratual. Procedência decretada para reconhecer a ineficácia de cláusula de não concorrência. Contrato de licença do uso de marca. Interesse de agir configurado, diante da ameaça de utilização pela ré da cláusula de não concorrência por conta da rescisão do contrato. Falta de motivo a autorizar a rescisão do contrato antes do prazo nele determinado. Admissão pela própria requerida de que não tinha interesse de fazer valer a restrição contratual, permitindo que a autora (licenciada) continuasse a atuar no mesmo ramo. Aplicação, na hipótese, do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Desnecessária repetição dos adequados fundamentos expendidos pela sentença recorrida. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.